Revisão judicial do mérito das decisões do CADE : a doutrina e a jurisprudência da Justiça Federal da 1ª Região

Abstract

Este trabalho trata da revisão judicial das decisões do CADE pela Justiça Federal da 1ª Região. Para o presente estudo inicialmente foi analisado o ato administrativo e sua subdivisão entre ato vinculado e ato discricionário. Foi realizado panorama geral da evolução do direito concorrencial brasileiro e da estruturação e competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Analisou-se como a doutrina brasileira tem tratado a revisão judicial do ato administrativo e os controles de legalidade e mérito administrativo para compreender os limites da interferência judicial. Por fim, foi analisada a jurisprudência da Justiça Federal da 1ª Região para realizar a sua contraposição com o posicionamento doutrinário. Pode ser extraído do presente estudo que grande parte dos juízes e desembargadores federais da 1ª Região tem seguido os limites à análise do mérito administrativos, com poucas exceções que persistem em se substituírem aos Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.