Conflito de competência entre CADE e BACEN na análise de atos de concentração : perspectiva histórica e crítica ao PLP. 265/2007

Abstract

Este trabalho busca abordar o conflito de competência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) na análise de Atos de Concentração envolvendo o sistema financeiro nacional. Nesta seara, serão analisados os argumentos suscitados pelo CADE e pelo BACEN, os quais se intitulam competentes para analisar estas operações. Será analisado, também, o Parecer AGU 020-GM, exarado pela Advocacia Geral da União, a qual defende que o Banco Central seria privativamente competente para análise de operações entre instituições financeiras. Por fim, será abordado, de maneira crítica, o Projeto de Lei Complementar 265/2007 que busca solucionar o conflito de competência existente entre estas autarquias. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work seeks to address the conflict of jurisdiction between the Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE) and the Banco Central do Brasil (“BACEN”) in the analysis of acquisitions involving the National Financial System. It will also be analyzed the arguments raised by CADE and BACEN, as also says that they are competent to analyze those operations. It will also analyze the arguments raised by CADE and BACEN, both stating that they are competent to analyze those transactions. The AGU 020-GM Opinion rendered by the General Attorney’s Office, which states that BACEN is the authority entitled to analyze the transactions between financial institutions, will also be discussed in this work. Lastly, a critical discussion on the Supplementary Law bill No. 265/2007, which seeks a solution to the conflict of jurisdiction between these two authorities, will be exposed.