| Resumo: | O presente trabalho analisa o regime jurídico de fato aplicável aos Auxiliares Locais, pessoal contratado para a prestação de serviços de apoio pelas representações diplomáticas, consulares e militares do Brasil no exterior, sem vínculo de emprego ou cargo público, sob a regência das leis trabalhistas e previdenciárias locais. Incialmente, faz-se um arcabouço histórico de toda a legislação atinente a essa categoria. Em seguida, é feita uma divisão dos Auxiliares Locais em grupos e subgrupos, de acordo com a legislação vigente à época da admissão, para se avaliar qual o regime jurídico que se entende aplicável e, consequentemente, qual deveria ser a atual situação de cada um dentro da estrutura de pessoal da Administração Pública. Por fim, é feita uma avaliação, com base no ordenamento jurídico, da constitucionalidade das leis atualmente aplicáveis à categoria e das consequências impostas a esse grupo pelo Poder Público. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT
This undergraduate thesis endeavors to analyze the legal framework in fact applicable to “Local Assistants”, the name commonly given to the support staff hired by diplomatic, consular and military Brazilian representations in foreign countries, who provide work without an employment relationship or under any public office and are subject to local labor and social security legislation. Initially, an overview is provided of the historical framework under which the entire legislation relating to this particular category of workers is based. Then, Local Assistants are divided into groups and subgroups according to the legislation in force at the time of their hiring in order to ascertain the legal framework understood to have been applicable to them, and, consequently, to determine what should be the current status of members of each such groups and subgroups within the personnel structure of Brazil’s Public Administration. Finally, an assessment is conducted, based on current legal understanding, of the constitutionality of the laws currently applicable to this particular category of workers and the consequences imposed upon it by the Public Power. |
