A Proposta de Emenda a Constituição n. 33 de 7 de junho de 2011 como hipótese de ruptura constitucional

Abstract

O presente estudo se propõe a explorar a hipótese de que a Proposta de Emenda à Constituição n. 33 de 7 de junho de 2011 constituiria, se aprovada, ruptura constitucional profunda o suficiente para caracterizar a inauguração de novo regime constitucional. Dentre as proposições do projeto, destaca-se a de tornar passíveis de revisão popular as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito da inconstitucionalidade de emendas à constituição rejeitadas pelo Congresso. A realização de tal projeto significaria, na prática, o deslocamento de um modelo de Estado Democrático de Direitos focado em direitos fundamentais e na possibilidade de concretização desses direitos contra interesses majoritários por meio da atuação do Poder Judiciário, para uma democracia em que o ideal majoritário se sobreponha a qualquer outro princípio. A legitimidade dessa mudança é questionada, uma vez que frustra o projeto de democracia desenvolvido e encampado na Constituição Federal de 1988 de sistema em que o Poder Judiciário funcione como órgão contramajoritário e em que o STF seja o guardião da Constituição, inclusive contra o Poder Reformador, com base no instituto das cláusulas pétreas, de maneira que carece da legitimidade democrática necessária para subverter um sistema constitucional, visto não partilhar da mobilização e participação popular presentes na criação da Constituição vigente, bem como não se valer de conjuntura político-social semelhante a de sua edição.