Trabalho infantil artístico : análise da (des)regulamentação brasileira e alternativas político-legislativas

Abstract

A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, investiga aspectos do trabalho infantil artístico na legislação brasileira, de forma a identificar qual a base constitucional para a proteção dos artistas infantis, quais convenções internacionais foram ratificadas pelo Brasil e quais medidas foram tomadas diante das hipóteses de exploração do trabalho artístico da criança. Por meio dessa investigação, constata-se que há falta de regulamentação a qual sirva como parâmetro para a criação de contratos de trabalho adequados ao princípio constitucional da proteção integral e que respeitem a especificidade do trabalho infanto-juvenil no meio da propaganda e do entretenimento. Nesse contexto e admitindo a complexidade dessa modalidade de trabalho, foram alvo da pesquisa as medidas de regulamentação adotadas por outros países, incluindo as políticas públicas e projetos que repercutiram em âmbito internacional. Através desta, busca-se ampliar a visão perspectiva sobre as hipóteses de regulamentação jurídica do trabalho infantil artístico no Brasil. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The research, which has a bibliographic and documentary character, investigates aspects of artistic child labor in the Brazilian legislation, in order to identify the constitutional basis for the protection of children's artists, which international conventions were ratified by Brazil and what measures were taken considering the exploitation of child's artwork. Through this research, it appears that there is a lack of regulations which serve as a benchmark for the creation of employment contracts appropriate to the constitutional principle of full protection and respect the specificity of child labor in the middle of advertising and entertainment. In this context and assuming the complexity of this type of work, have been the subject of this research regulatory measures adopted by other countries, including public policies and projects that influenced internationally. Through this, we seek to broaden the perspective view of the chances of legal regulation of the artistic child labor in Brazil.