Os percursos do direito ao aviso prévio proporcional : da Assembleia Nacional Constituinte à lei nº 12.506 de 2011

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a trajetória do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde sua primeira menção no debate constituinte até sua efetivação prática. Adotou-se como estratégia a análise crítica de cada um dos processos pelo qual a efetivação desse direito teve que passar, iniciando-se na Assembleia Nacional Constituinte, passando pela regulação do direito por negociação coletiva, os projetos de lei no Congresso Nacional sobre o tema, os mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal e a própria Lei nº 12.506 de 2011, que regulamentou o direito após 23 anos de mora do legislador. A partir dessa análise, podem-se perceber as características e a natureza jurídica dadas a esse instituto. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims to analyze the trajectory of the right to proportional notice to length of service since its first mention in the constitutional debate to its practical realization. We adopted a strategy of critical analysis of each of the processes by which the enforcement of this right had to go through, starting on the National Constituent Assembly, through the regulation of the right for collective negotiation, the bills in Congress on the subject , an injunction in the Supreme Court and the very law No. 12,506 of 2011, which regulated the right after 23 years of delay of the legislator. From this analysis, one can perceive the features and the legal status given to the institute.