O prazo prescricional da pretensão indenizatória pela desapropriação indireta : a releitura da Súmula no 119 do Superior Tribunal de Justiça à luz do Código Civil de 2002

Abstract

A desapropriação indireta é um tema bastante em voga em nosso Direito Administrativo, posto que é uma construção pretoriana pela ausência de regulamentação legal, e que enseja inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando-se a questão da prescrição da pretensão indenizatória pelo apossamento administrativo. Acontece que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, firmou nova orientação, promovendo a releitura de um entendimento já sumulado à luz do ordenamento jurídico vigente. É nesse contexto que se insere o presente trabalho, que pretende, em linhas gerais, abordar os principais aspectos sobre essa questão.