Dispensa de licitação e controle compartilhado : a hipótese do art. 24, inc. XXIII, da Lei 8.666/93

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XXIII, da Lei 8.666/93, que permite a empresas estatais a contratação direta de suas controladas. Há, no entanto, diversas formas de exercício do poder de controle permitidas pela legislação societária brasileira, dentre as quais o controle compartilhado, caracterizado pela formação de um bloco de acionistas minoritários, não detentores do poder de controle de forma isolada, e que, em conjunto, passam a controlar a sociedade atuando como um acionista majoritário. Visa-se, ao final do trabalho, concluir pela inadmissibilidade do controle compartilhado como forma de dispensar a licitação pelo art. 24, inc. XXIII, da Lei 8.666/93.