Análise dos discursos constituinte, legislativo e judiciário sobre crimes hediondos que possibilitaram despir viventes de seus direitos fundamentais

Abstract

Como resposta aos clamores para diminuir a impunidade e a injustiça, o poder constituinte, o legislativo e o judiciário trouxeram e discutiram a figura do Crime Hediondo. O dispositivo constitucional foi regulamentado pelo legislador com um rigor inquietante. Esperou-se que a lei trouxesse 1) uma diminuição da impunidade através da supressão de diversos direitos, 2) uma diminuição de práticas criminosas consideradas como monstruosas, ou mesmo, 3) um aumento nos índices de correção dos condenados pelo cumprimento da pena em regime integralmente fechado, em primeiro momento, ou pela concessão mais rigorosa da progressividade, em momento posterior. Esta pesquisa tem como intuito demostrar que esta disposição constitucional regulada em lei, apesar de ter esperanças cínicas de que um maior rigor na pena pudesse melhorar a sociedade, não tem natureza de uma disposição normativa penal ou mesmo carcerária, mas pelo contrário e de forma intrigante, ela se constitui como uma regra de exceção. Será examinado como esta norma pôde tomar lugar em uma democracia. Trazendo ao tema reflexões sobre soberania, estado de exceção, biopolítica. Com estas reflexões, só poderá sondar a compatibilidade do abandono de uma parcela da população às mais diversas privações de direito com uma democracia constitucional, se for possível compreender que a implicação da vida nua na esfera política, e com mais razão em um contexto de biopolítica, constitui o núcleo originário do poder soberano. Após analisará uma resposta a esta situação através do discurso crítico em uma possível revogabilidade dialética, que permitirá que o próprio direito, de modo que não deixe de ser Soberano, se critique ou mesmo não se aplique quando não for coerente.