As desonerações do IPI realizadas pelo governo federal desde a crise de 2008 : análise do Recurso Extraordinário 705.423/SE

Abstract

A intervenção do Estado na economia, como cediço, é sempre uma tarefa delicada e que envolve inúmeros preceitos constitucionalmente previstos. Com a crise econômica mundial de 2008, o Brasil adotou medidas fiscais de intervenção na Ordem Econômica, a fim de minimizar os impactos sofridos pelo mercado interno. As políticas praticadas pelo Governo Federal basearam-se, principalmente, em desonerações sobre alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, em virtude de sua função extrafiscal do referido imposto. Contudo, por parcela do produto da arrecadação do IPI ser destinada aos Municípios, por intermédio do Fundo de Participação dos Municípios, esses entes subnacionais tiveram parte de sua autonomia financeira abalada, um dos pilares do federalismo fiscal cooperativo da Carta Magna. Este trabalho analisa a constitucionalidade das medidas desonerativas realizadas pelo Governo Federal à luz das razões trazidas pelo Recurso Extraordinário nº 705.423/SE, o primeiro a ter a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tributal Federal.