O modelo das organizações sociais : análise à luz da Lei nº 9.637/98 e do julgamento da ADI 1.923-DF

Abstract

O objetivo deste trabalho é, em um primeiro momento, analisar os diversos conceitos que envolvem as organizações sociais, como o contrato de gestão, a qualificação e o controle externo exercidos sobre tais entidades. Assim, por meio de um estudo da Lei nº 9.637/98, utilizando-se de um vasto material bibliográfico, pretende-se explicar a forma com que essas entidades são qualificadas, seguindo determinados requisitos, e de que maneira se dá a celebração do contrato de gestão, instrumento por meio do qual se institui os objetivos e os planos de meta da prestação dos serviços das organizações sociais. Almeja-se, posteriormente, analisar os pontos que mais geram controvérsia na lei, como a dispensa de licitação, a discricionariedade conferida ao administrador público e o processo de publicização. Busca-se ainda analisar a ADIN 1923-DF, interposta no Supremo Tribunal Federal, requerendo a inconstitucionalidade da Lei das Organizações Sociais em sua integralidade, visando explanar de que modo os ministros da Suprema Corte se posicionaram. Embora o julgamento não tenha sido concluído, pode-se perceber a inclinação no sentido de julgar a lei constitucional. Concluiu-se, igualmente, que a lei não viola a Constituição, a despeito dos questionamentos relativos ao juízo de conveniência e oportunidade conferido ao administrador na contratação com o Poder Público. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The aim of this work is, at first, to analyze the various concepts surrounding social organizations, such as contract management, qualification and the external control over such entities. To this purpose , through a study of Law No. 9.637 / 98, combined with a vast bibliography, it is intended to explain the way these entities are qualified by following certain requirements, and how the signing of management happens, the tool through which it is established goals and plans target to the public services offered by the social organizations. It is intended, then, to consider the points of view that generate the most controversy in the law, as such as, the without bidding, the discretion granted to the public administrator and the process of publicizing. We seek to further analyze the ADIN 1923-DF, filed in the Brazilian Supreme Court, requiring the unconstitutionality of the Law of Social Organizations in its entirety, seeking to explain how the Supreme Court justices were positioned. Although the trial has not been completed, it can be perceived that the Coutr is leaning towards the constitutionality of the law. We concluded, therefore, that the law is constitutional, despite having the offense to the Constitution in regard to the judgment of convenience and opportunity given to the administrator in contracting with the government.