A matriz tributária brasileira : análise da jurisprudência acerca da incidência do IPI, à luz do princípio da capacidade contributiva e do adequado tratamento tributário do consumo

Abstract

A matriz tributária brasileira guarda, atualmente, certas características bastante nítidas de regressividade, ante a premente opção pela tributação sobre o consumo em detrimento da renda e do patrimônio. Nesse ponto, temos a inobservância da capacidade contributiva e, ainda, a deturpação de certos institutos e de certas técnicas, como a não cumulatividade, no intuito de evitar a tributação, o que, eventualmente, acaba ganhando o respaldo do Judiciário brasileiro, ainda que num grave descompasso com os preceitos constitucionais e legais. Tendo em consideração essas questões iniciais, é possível a análise mais detida da evolução e conformação histórica do Imposto sobre Produtos Industrializados, um dos tributos incidentes sobre o consumo com maior expressão para a arrecadação tributária brasileira, com características próprias e bastante peculiares, que perpassam a seletividade e a extrafiscalidade e, conforme a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de interpretações que merecem reflexões e críticas mais aprofundadas.