Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro : as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais

Abstract

O presente trabalho analisa as relações entre antitruste e regulação no setor portuário brasileiro. O objetivo é investigar como a nova Lei dos Portos de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo regime passado e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Em especial, investiga-se se o novo diploma – que visa estimular a realização de investimentos privados em infraestrutura portuária – realmente está apto a fomentar a competição entre os portos nacionais, do ponto de vista da eficiência. A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência, investigando como atua o Cade no controle de condutas nos domínios regulados de um modo geral. A segunda parte dedica-se a investigar o desenvolvimento do arcabouço regulatório concorrencial no setor sob a égide da antiga lei portuária. Por fim, o último capítulo explica como as inovações trazidas pela Lei nº 12.815/13 repercutem na viabilidade do modelo de competição que o novel diploma busca instaurar. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research aims to analyze the challenges in promoting competition between Brazilian ports, a crucial segment for the national development. The work seeks to evaluate how the new Ports Law (Lei no 12.815/13) treated the competition vulnerabilities of the previous regulation and also intend to identify the new competition boundaries of the sector. It especially inquires whether the new regulatory model (strongly oriented to attract private investments) is able to promote competition between different ports. In order to achieve these goals, the research is divided into three chapters. The first one promotes a short analysis of the relationship between competition and regulation and investigates how the Brazilian antitrust authority controls anticompetitive conducts in the regulated sectors. The second investigates the competition problems of the previous ports regulation. Finally, the last chapter explains the treatment given to the competition issues by the new regulatory model.