A mudança jurisprudencial do TSE sobre propaganda no horário eleitoral gratuito nas eleições presidenciais de 2014 e a qualidade da informação veiculada

Abstract

Este trabalho analisa o câmbio jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral – TSE relativo a propagandas eleitorais veiculadas no horário eleitoral gratuito, vedando propagandas negativas e propagandas não propositivas. Para tanto, e tendo como base diversos precedentes da Corte Eleitoral, apresentam-se o entendimento anterior do TSE acerca do assunto, as razões de sua alteração, a aplicação do novo posicionamento nas eleições presidenciais de 2014 e seus problemas interpretativos e a finalidade do horário gratuito de propaganda eleitoral. Por fim, propõe-se um melhor modelo de regulação do conteúdo das propagandas eleitorais, fundamentado na Ciência Política.