Adolescente em conflito com a lei : diagnóstico da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE no Distrito Federal

Abstract

Neste trabalho objetiva-se analisar como o Distrito Federal tem executado a Lei n° 12.954/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e mostrar a situação de implementação do sistema de informação SIPIA SINASE, como um instrumento que auxilia na execução das medidas destinadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, assim como analisar o comportamento das parcerias em rede socioassistencial que prestam os serviços nas medidas socioeducativas, fazendo um aprofundamento teórico da doutrina da proteção integral disposta na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069/90 que dá luz ao Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), trazendo percepções sobre a condição de vulnerabilidade enfrentada pelos adolescentes em conflito com a lei, dentro e fora da política pública, além de identificar os aspectos positivos e negativos da gestão administrativa, mostrando a realidade dos agentes e servidores públicos que trabalham dentro do SINASE.