Licitação carona : análise do instituto da vinculação à ata no Sistema de Registro de Preços à luz dos princípios do procedimento licitatório

Abstract

A atividade ordinária da Administração Pública é composta, dentre inúmeros procedimentos necessários, pelos processos de compras e alienações que, nesta esfera, devem sempre ser precedidos de procedimento licitatório, hoje regulamentados pela Lei 8666/93, em que sejam observados os critérios da ampla concorrência e máxima vantajosidade possível à Administração. No entanto, os procedimentos licitatórios tornam morosa a atividade de compras por parte do Estado que por vezes se vê em dificuldades na execução de atividades rotineiras em função das dificuldades na aquisição de materiais básicos. No intuito de eliminar eventuais gargalos burocráticos, foram introduzidos no sistema normativo brasileiro os institutos do Sistema de Registro de Preços e a Adesão a Ata neste sistema, que serão objetos desta abordagem, que buscará avaliar, por meio da análise da legislação, precedentes dos órgãos de contas e doutrina especializada, apontar as vantagens e prejuízos trazidos por tais inovações. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The ordinary activity of the public administration is made of, besides various needed procedures, buying and selling methods that, in this case, should always be preceded of public tender method, today is ruled by Lei 8666/93, that need na observation about wide competition and maximum possibility of edge to the administration. Meanwhile the public tender methods by the state turn into a slowly buying activity that in many times get into difficulties in the execution of the ordinary activities in function of the difficulties in the acquisition of basic materials. With the goal of eliminate occasional bureaucratic bottleneck, it was introduced in the brazilian law system the institutes of Price Register System and the Adhesion of Conference Proceedings in this system, that will be the objects of this approach, that will evaluate, by the analyses of the law, precedents of the Federal Budget Federal Office and specialized doctrine, pointing the advantages and disadvantages resulted by these innovations.