Omissão legislativa inconstitucional e o dever de indenizar

Abstract

Na ordem constitucional brasileira atual, a noção de efetividade possui extremo relevo. Cuida-se da percepção da eficácia social da Constituição, isto é, da materialização de todo o direito construído em teoria pelo constituinte. Quando se leva essa discussão ao âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, com atenção ao caminho traçado desde suas primeiras cogitações, observa-se a necessidade de ampliação dos imaginários tradicionais de aplicação do instituto. Nessa seara, percebe-se que se deve cogitar a responsabilização estatal advinda da insuficiência de proteção que surge com omissões legislativas, tema que, hoje, não possui consolidação. Nesta obra, (i) identificam-se os componentes basilares da responsabilidade civil extracontratual do Estado; (ii) analisam-se a efetividade das normas constitucionais e o controle da omissão legislativa; e (iii) apresentam-se fundamentos que demonstram a possibilidade de lesados por omissões legislativas inconstitucionais receberem indenizações do Poder Público — explorando, particularmente, o Recurso Extraordinário n.º 565.089, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que pode representar importante passo para a solução da controvérsia: nesse processo, discute-se a reparação pela mora na edição de lei que concretize a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da CRFB/88. Comprova-se, no bojo do trabalho, que o reconhecimento do dever de indenizar torna-se necessário perante numerosos aspectos, como a força normativa da Carta Maior, a aplicação imediata de direitos e garantias fundamentais, a inescusabilidade do Judiciário de apreciação de lesão ou ameaça a direito, a proibição ao enriquecimento ilícito do Estado e a força coercitiva de decisões que declaram a inconstitucionalidade de omissões do legislador.