Emenda Constitucional 72/2013 : a especificidade do trabalho doméstico e os limites protetivos da jornada de trabalho

Abstract

A promulgação da Emenda Constitucional 72/13 é um marco histórico para a sociedade brasileira, pois representou a tentativa de equiparação dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores urbanos e rurais.A raiz escravista do trabalho doméstico explica, em parte, a exclusão de proteções legais destinadas aos demais trabalhadores. Nessa linha, a fixação da jornada de trabalho em 44 horas semanais foi estabelecida, via EC 72/13, com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. Tal garantia se destaca pela imediata vigência nos contratos de trabalho e pelas diversas consequências decorrentes dessa inovação, tais como,necessária regulamentação como forma de proteção à saúde e integridade física e psicossocial do empregado, maior onerosidade do serviço e possíveis mudanças do mercado de trabalho e de hábitos familiares. Destaca-se ainda que essa reforma constitucionalvem ao encontro dos termos da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a equiparação de direitos trabalhistas e o trabalho decente para os trabalhadores domésticos. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

The enactment of Constitutional Amendment 72/13 is a historical landmark for Brazilian society, as it represented the attempted equalization of domestic workers with urban and rural workers. The slave related roots of household labor explains, in part, the exclusion of legal protections intended for other workers from it. In this way, the fixation of working hours in 44 weekly hours was established through the aforementioned Constitutional Amendment, which altered the sole paragraph of article seven of the Federal Constitution. This entitlement stands out for its immediate effect on the employment contract and the different consequences that derive from this innovation, such as necessary regulation as a means to protect the health and both physical and psychosocial integrity of the employee, the greater cost of service and possible changes in the labor market and family habits. Note also that this constitutional reform is in accordance with the terms of Convention 189 of the International Labour Organization (ILO), which deals with the equalization of labor rights and decent work for domestic workers.