Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Abstract

A presente monografia analisa a responsabilidade civil do Estado por atos do Poder Judiciário, explorando os posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência. Caminhando em direções opostas, os doutrinadores têm defendido a necessidade de responsabilizar o Estado pelos danos causados no exercício da função jurisdicional, enquanto os tribunais vêm, de forma geral, vetando a reparação dos danos, e limitando-a a hipóteses expressamente previstas em lei. Analisando o instituto da responsabilidade civil do Estado, sua evolução histórica e legislativa no ordenamento, este trabalho demonstra que o atual posicionamento jurisprudencial não possui amparo constitucional e acaba negando normas previstas na Magna Carta. Os principais argumentos da irresponsabilidade são afastados para, diante da conclusão pela ausência de impedimento para responsabilizar o Estado, analisar casos específicos de atividades judiciais danosas, a partir da legislação vigente e da previsão constitucional. Conclui-se, por fim, pela necessidade de garantir que os jurisdicionados lesados sejam indenizados, seja baseando-se na norma geral estabelecida pela Constituição Federal de 1988, ou a partir de uma previsão legal específica sobre o assunto, que possa se relacionar da melhor maneira possível com as peculiaridades da atuação jurisdicional.