A (a)tipicidade da tentativa inidônea por ineficácia absoluta do meio analisada sob a ótica dos crimes de falso

Abstract

O Código Penal Pátrio prevê a não punibilidade das tentativas inidôneas por impropriedade absoluta do objeto e ineficácia absoluta do meio, denominando-as de crime impossível, consideradas, pela doutrina, como causa de exclusão de tipicidade. Entretanto, as duas situações são estruturalmente distintas, sendo um equívoco do legislador tratá-las conjuntamente. Outros ordenamentos, como o argentino, atentos a este importante aspecto, adotaram uma forma diferenciada de tratamento do crime impossível, considerando a tipicidade e consequente possibilidade de punição da ineficácia absoluta do meio e a atipicidade da impropriedade absoluta do objeto. O presente trabalho, dentro da proposta de uma dissertação de monografia de conclusão de graduação, tem como objetivo verificar qual modelo se mostra mais adequado ao tratamento das tentativa inidôneas, a partir do estudo de duas situações de crimes de falso: a falsificação grosseira de moeda e o uso de documento cuja falsificação pode ser descoberta pelo mero batimento de dados em sistemas informatizados disponíveis.