A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária : uma análise sob o foco dos princípios e do utilitarismo

Abstract

Hoje a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento é inquestionável, do ponto de vista normativo. Existe, entretanto, uma grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do tema. Muito se discute se este instituto realmente é benéfico ao país ou apenas abarca o interesse utilitarista e simplista de arrecadação. Este trabalho pretende fazer uma comparação entre os dois pontos de vista, em busca do esclarecimento. Para tanto, trar-se-á da jurisprudência dos tribunais, principalmente dos tribunais superiores. Procurar-se-á também apresentar os prós e contras do ponto de vista dos doutrinadores. Em relação aos pontos contrários à extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento, será feita uma confrontação com os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, principalmente em relação aos crimes contra o patrimônio. Apesar de serem, em sua essência, semelhantes aos crimes contra a ordem tributária, eles não são albergados pelo instituto. Em relação ao utilitarismo, busca-se mostrar que tal instituto é muito simplista e com sua utilidade prática acaba por trazer mais danos do que benefícios em face principalmente das funções das penas. Conclui-se, portanto, que apesar de fortes argumentos favoráveis, não há nenhuma comprovação de que a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento traz algum benefício aos cofres públicos, além de ferir os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Desta forma não é a solução adequada e deveria ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio.