Conflito de competência para legislar sobre direitos dos usuários de serviços públicos

Abstract

Este trabalho tem por objetivo identificar as razões que levam à sistemática declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam de direitos dos usuários de serviços de energia elétrica e telecomunicações. São analisadas dezoito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais protetoras do consumidor de serviços públicos ou de atividades de utilidade pública. No estudo foram identificados os argumentos utilizados por cada ministro, assim como as incoerências nestes discursos. A conclusão do trabalho evidencia que o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais normas estaduais versando sobre energia elétrica e telecomunicações por serem setores altamente regulados e cujas atividades são delegadas pela União por meio de contratos de concessão. ________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims to identify the reasons that lead to systematic declaration of unconstitutionality of state laws dealing with the rights of users of electricity and telecommunications services. Eighteen direct actions of unconstitutionality (ADIs) that contest state laws protective of the consumer of public services or utilities activities are analyzed. The study identifies the arguments used by each justice, as well as inconsistencies in their discourses. The conclusion of the study shows that the Supreme Court considers unconstitutional state statutes that protects the consumer on energy and telecommunications because these sectors are highly regulated and their activities are delegated by the federal government through concession contracts.