A crise no direito do trabalho : a terceirização de atividade-fim, a proposição do projeto de lei n° 4.330/2004 e o reconhecimento de repercussão geral ao recurso extraordinário com agravo n° 713211-MG

Abstract

A terceirização é um método de gestão empresarial largamente utilizado no país. A experiência brasileira sobre a matéria demonstrou tratar-se de um mecanismo que pode trazer grandes prejuízos à efetiva garantia de direitos trabalhistas, sendo, portanto, abordado como exceção aos contratos de emprego. Presentemente, vive-se um momento decisivo no que diz respeito ao tema: o alargamento das possibilidades de contratação de serviços terceirizados é debatido em dois palcos diferentes, quais sejam, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei n° 4.330/2004 e o recurso extaordinário com agavo n° 713211-MG dão vazão ao questionamento sobre a abertura do fenômeno também para as atividades principais da empresa tomadora, de forma a possibilitar que a terceirização seja a regra, não mais a exceção. Por meio de estudo de caso e exame da doutrina, esse trabalho propõe-se a mostrar o risco corrido pela sociedade brasileira de ver sua estrutura mínima de direitos trabalhistas desmantelada pelo alargamento demandado tanto pelo projeto de lei quanto pelo recurso extraordinário com agravo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Outsorcing is a business management method widely used in our country. The Brazilian experience in that matter proved that it is a mechanism which can cause great damage to the guarantee of labor rights; for that reason it is approached as an exception to the employment contracts. Currently, one experiences a decisive moment with regard to the subject: the extension of the possibilities of hiring outsourced services is discussed in two different stages, namely the National Congress and the Supreme Court. The bill proposal n° 4.330/2004 and the extraordinary appeal n° 713211-MG provide questions about the opening of the phenomenon for the company’s core activities of the contracting firm, in order to turn the outsourcing method into the rule, no longer the exception. Through case study and doctrine exam, this investigation aims to present the risk incurred by Brazilian society to have its minimal structure of labor rights dismantled as much by the bill proposal as by the extraordinary appeal.