O mandado de segurança na compensação do indébito tributário

Abstract

O objetivo do trabalho é analisar o mandado de segurança como instrumento processual apto à obtenção da declaração do direito de efetuar a compensação tributária, quando indevidamente obstado pela administração fazendária. O contribuinte possui a faculdade de impetrar o mandado de segurança estritamente para obter a declaração de que os créditos e débitos que possui para com o Fisco são compensáveis e que o óbice oferecido à efetivação do encontro de contas é indevido. No tocante à compensação tributária, é vedado ao contribuinte impetrar o mandado de segurança para convalidar um procedimento já realizado por ele por conta própria, obter a restituição de valores indevidamente pagos ou valer-se dessa via para obter a extinção do crédito tributário. Nesse sentido, é vedado ao juiz proceder à extinção, cabendo-lhe tão somente declarar o direito de compensar, ficando o contribuinte incumbido de, por conta própria e mediante o procedimento administrativo adequado, efetuar o procedimento tendente a extinguir o crédito.