Cooperação jurídica internacional brasileira : os mecanismos de aplicação em território nacional e redes das quais o país participa

Abstract

O presente artigo abordará como a Cooperação Jurídica Internacional, aproximando arcabouços jurídicos distintos, busca harmonizar práticas que permitam maior interação entre diferentes soberanias, em relação na qual o Estado mantém seu papel de regulador e de aplicador da lei. Serão analisados marcos teóricos coerentes com o tema; seu lugar no regime de competência legal brasileiro; os mecanismos de ação de cooperação jurídica internacional utilizados pelo país; e a breve descrição de Redes de Cooperação Jurídica Internacional das quais o Brasil participa. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present article will describe how Legal International Cooperation, bringing together different legal structures, aims to harmonize legal practices which shall allow a deeper interaction among sovereignties. Theoretical discussions, legal competences in the Brazilian legislation regime, legal cooperation mechanisms used throughout the country shall be discussed. Moreover, there will be a brief description of the International Cooperation Nets in which Brazil participates.