Internação compulsória de dependentes químicos : a visão do direito sanitário

Abstract

O Direito à saúde no Brasil é uma conquista recente trazida pela Constituição Federal de 1988, já que antes esse direito era condicionado à trabalhadores formais e à contribuição previdenciária. Com o advento da Constituição a saúde se torna um direito social a ser garantido de forma integral e universal. O Direito Sanitário surge como um campo do direito que versa sobre a regulamentação das ações que envolvam o direito à saúde. Nesse cenário, a judicialização da saúde aparece como um fenômeno importante de busca pelas ações e serviços de saúde, ocorrendo nesse caso pela via judicial. A internação compulsória de dependentes químicos é uma das demandas presentes nesse fenômeno. O objetivo principal desse estudo foi analisar as decisões judiciais nos processos de internação compulsória propostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal para verificar como o direito à liberdade e ao consentimento do dependente químico é relativizado nesses casos.