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dc.contributor.advisorMarques, Silvia Badim-
dc.contributor.authorMartins, Mayara Mota-
dc.identifier.citationMARTINS, Mayara Mota. Internação compulsória de dependentes químicos: a visão do direito sanitário. 2013. 57 f. Monografia (Bacharelado em Saúde Coletiva)—Universidade de Brasília, Ceilândia-DF, 2013.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2013.en
dc.description.abstractO Direito à saúde no Brasil é uma conquista recente trazida pela Constituição Federal de 1988, já que antes esse direito era condicionado à trabalhadores formais e à contribuição previdenciária. Com o advento da Constituição a saúde se torna um direito social a ser garantido de forma integral e universal. O Direito Sanitário surge como um campo do direito que versa sobre a regulamentação das ações que envolvam o direito à saúde. Nesse cenário, a judicialização da saúde aparece como um fenômeno importante de busca pelas ações e serviços de saúde, ocorrendo nesse caso pela via judicial. A internação compulsória de dependentes químicos é uma das demandas presentes nesse fenômeno. O objetivo principal desse estudo foi analisar as decisões judiciais nos processos de internação compulsória propostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal para verificar como o direito à liberdade e ao consentimento do dependente químico é relativizado nesses casos.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordDireito à saúdeen
dc.subject.keywordInternação compulsóriaen
dc.subject.keywordDrogas - abuso - tratamentoen
dc.titleInternação compulsória de dependentes químicos : a visão do direito sanitárioen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2014-01-29T12:20:12Z-
dc.date.available2014-01-29T12:20:12Z-
dc.date.issued2014-01-29T12:20:12Z-
dc.date.submitted2013-12-13-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/6939-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1The Right to Health in Brazil is a recent conquest brought by the Federal Constitution of 1988, since before that right was conditioned on formal workers and social security contributions. With the advent of the Constitution health becomes a social right to be guaranteed full and universal. The Health Law emerges as a field of law that deals with the regulation of actions involving the right to health. In this scenario, the legalization of health appears as an important phenomenon for the actions of search and health services, occurring in this case through the courts. The compulsory hospitalization of drug addicts is one of the demands present in this phenomenon. The main objective of this study was to analyze the judgments in compulsory admission procedures proposed by the Federal District’s Public Defender Office to verify how the right to freedom and consent of chemically dependent is relativized in these cases.-
Aparece na Coleção:Saúde Coletiva - Campus UnB Ceilândia



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