O princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS e ao IPI e os créditos escriturais : uma análise sob o enfoque da justiça fiscal

Abstract

O sistema tributário nacional que entrou em vigor com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que tanto o imposto sobre produtos industrializados (IPI) quanto o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) serão não cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante fiscal cobrado nas anteriores. Por meio deste trabalho, pretende-se perscrutar se o referido enunciado constitucional, consistente no princípio da não cumulatividade, tem sido efetivamente observado pelo legislador infraconstitucional, pelas autoridades executivas e pelos órgãos jurisdicionais. Para tanto, focar-se-á, particularmente, na controvérsia a respeito de qual o modelo de crédito escritural adotado pela ordem jurídica pátria: se o crédito físico ou o crédito financeiro. Por fim, demonstrar-se-á que as restrições impingidas ao princípio da não cumulatividade refletem a opção política por uma tributação mais intensa do consumo, do que decorre o agravamento do quadro de regressividade do sistema tributário nacional, resultando na violação ao princípio da capacidade contributiva e no afastamento do ideal de justiça fiscal.