Provas ilícitas e o exame DNA como prova no processo penal

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar os critérios que determinam a licitude da utilização do exame DNA como prova no processo penal. Visa ainda abordar sinteticamente as possíveis consequências da autorização dada pelo ordenamento nacional para realização da identificação genética com fins penais frente ao princípio do Nemo Tenetur se Detegere, bem como ao direito à privacidade, intimidade, e outros direitos fundamentais. Consequências até então pouco exploradas e que, à luz da permissividade da norma autorizadora da identificação genética com fins penais, requer um tratamento jurídico mais responsável e consentâneo com o Estado Democrático de Direito. O debate aprofunda-se à realização do exame DNA em situações em que há recusa do sujeito passivo em colaborar com o teste, diante do que se apresenta a proporcionalidade como possibilidade de superação de uma aplicação literal e questionável do direito a não autoincriminação, e permite uma solução que reflita melhor a justiça no caso concreto, sem autorizar desarrazoadamente uma atuação Estatal ilimitada, tampouco a impunidade.