Discurso de ódio e PLC nº 122/06 : liberdade de expressão ou direito de discriminar?

Abstract

O presente trabalho visa abordar a temática do aparente conflito entre liberdade de expressão e normas criminalizadoras do discurso de ódio a partir do debate em torno do PLC nº 122/06. Para tanto, são analisados diferentes argumentos contra o PLC nº 122/06, entre eles, que o referido projeto restringe a liberdade de expressão de certos indivíduos, o que não pode se admitir em uma democracia. Por outro lado, analisamos também o que é um discurso de ódio e qual seu efeito na sociedade. O estudo pretende demonstrar que o direito à liberdade de expressão não abrange o direito de discriminar determinado grupo social, notadamente dando destaque à homofobia. Entendemos que a legitimidade de um processo democrático pluralista não se dá com o respeito somente à liberdade de expressão, mas também com o respeito à dignidade dos membros da sociedade e o direito à igualdade. Assim, o direito à liberdade de expressão e o direito à igualdade não se excluem, mas se complementam. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper analyzes the apparent conflict between freedom of speech and rules criminalizing hater speech throughout the debate that unfolds from the Brazilian Draft Law 122/06. Therefore, I examine different arguments against Draft Law 122/06, among which emerges that regarding the restriction of one's liberty of expression, which should not prevail in a democratic scenario. Moreover, I try to identify what hater speech actually is and what are its reflections in society. This study aims to demonstrate that right of freedom of speech does not embrace the right to discriminate, with special concern as to homophobic behavior. Legitimacy of a pluralist democratic procedure not only applies to freedom of speech, but also to society's members and their right to equality. As noticed, the right of freedom of speech and right to equality do not exclude one another, on the contrary, they are complementary.