Licença-paternidade : ativismo judicial como instrumento para concretização dos princípios constitucionais aplicáveis à família

Abstract

O instituto da licença-paternidade, previsto na Carta Magna, ainda carece de lei específica que defina, com exatidão, os termos de sua aplicação. Assim, até hoje, é concedido por meio do regramento provisório do artigo 10, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação atual, na forma como disposta, contribui para manutenção de uma divisão sexual dos deveres parentais desigual, para a descriminação do mercado de trabalho da mulher e acarreta violação dos interesses juridicamente protegidos das famílias homoafetivas e monoparentais masculinas. Frente a esses problemas, pretendeu-se realizar o cotejo analítico entre os institutos da licença-maternidade e licença-paternidade, bem como uma análise profunda sobre os direitos sociais, a atuação do Poder Legislativo e o ativismo judicial como forma de concretização das garantias constitucionais. O primeiro capítulo compara os diferentes aspectos da licença-maternidade e da licença-paternidade, evidenciando que a atual disciplina jurídica dos institutos corrobora com a manutenção da assimetria nas relações trabalhistas e no interior da família. Ainda, o tópico aponta a finalidade preponderante dos institutos à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à família. O segundo capítulo, ao discorrer a respeito da licença-paternidade como direito social, aborda as dificuldades para sua efetivação, a concepção de paternidade socioafetiva, bem como os princípios constitucionais que norteiam as famílias contemporâneas. Por fim, o terceiro capítulo traz os casos sensíveis que demandam atenção especial tanto do legislador quanto do Poder Judiciário, defendendo-se, ao final, a necessidade do ativismo judicial como ferramenta para efetivação de diretos fundamentais. Isso porque, embora prevista constitucionalmente, a licença-paternidade ainda é tratada de forma incipiente no campo legislativo; demonstrando-se, assim, a necessidade de vencer as razões no campo jurídico e legislativo que infirmam a evolução do debate sobre o tema. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The institute of paternity leave provided in the constitutional field, still lacks a specific law defining accurately the terms of its application to the legal system. On account of this fact, even today, it is still granted by Article 10, paragraph 1, of the Temporary Constitutional Provisions Act. In this sense, the current legislation contributes to the maintenance of unequal sexual division of reproductive labor, the asymmetry of labor relations, the asymmetric impact on the labor market and the violation of legally protected interests of single parents and all homosexual males. On account of this, we intended to perform an analytical comparison between the institutes of maternity and paternity leave, as well as an insightful analysis on social rights, the role of the Legislative Branch and the judicial activism as the empowerment of constitutional guarantees. The first chapter analytically compares different aspects between maternity and paternity leave, demonstrating that the current design of the institute supports the maintenance of asymmetry in labor relations and reproductive sex work. At the end, this topic shows the predominant purpose of the constitutional institutes principles in family. The second chapter, when talking about the paternity leave as a social right, addresses the difficulties in accomplishing this objective, the design of affective paternity, as well as the constitutional principles that guide contemporary families. Finally, the third chapter brings the sensitive cases that require important attention of the judiciary and legislator to end in a judicial activism as a tool for implementation of constitutional guarantees. In these circumstances, it appears that although constitutionally provided, paternity leave is still treated only incidentally in the legislative field, thus demonstrating the need to overcome the reasons in the legal field that invalidate the legislative evolution of the debate on the topic.