A liberdade de expressão no direito eleitoral : a situação dos eleitores e dos meios de imprensa escrita e eletrônica

Abstract

Esta monografia discute as limitações às liberdades de expressão e de imprensa de eleitores e órgãos de comunicação social em meio impresso e eletrônico no período eleitoral, nos termos da jurisprudência da Justiça Eleitoral brasileira, em especial quanto às proibições de propaganda, ao abuso de poder econômico por uso indevido dos meios de comunicação social e por danos à honra, imagem, intimidade e vida privada. Esta análise se funda em um aporte crítico às teorias neoconstitucionalistas adotadas no Brasil, evidenciando, pela análise de casos, as inconsistências e inadequações que a ponderação tem gerado, o que levou a um incremento de insegurança jurídica, dificultando a tomada de decisão pelos agentes envolvidos e beneficiando, por via transversa, aqueles dotados de maior poder econômico para enfrentar os riscos da atividade. A partir das contribuições de Humberto Ávila e Marcelo Neves, propõe-se um modelo que valorize as regras constitucionais e uma técnica interpretativa que não recorra indiscriminadamente à ponderação. Em paralelo busca-se conceituar os dispositivos normativos do art. 220, caput e §1º, da Constituição da República de 1988 como regra constitucional, portanto dotada de concretude, abrangência e exclusividade na tomada de decisão. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study debates the limitations to the freedom of expression and freedom of press of the electors and the print and electronic media during electoral period in Brazil, as seen the jurisprudence of Brazil‟s Electoral Justice, especially in what concerns the marketing limits, economic power abuse by uneven use of the media, and damages to honor, personal image, intimacy and privacy. This analysis focus on a critic view of the theories of Ronald Dworkin and Robert Alexy as adopted by Brazilian doctrine, concluding by the case studies that these theories leaded to a lower enforcement of the law, increasing the costs of information to the decision makers, thereby improving the advantages of those with bigger economic power. Based on the contributions of Humberto Ávila and Marcelo Neves, it proposes a model that respects rules as much as principles and a law application theory that doesn‟t use the balance of principles scheme in every case. By side, it provides a conception of the freedom of press in the art. 220, of the Brazilian Constitution as a constitutional rule, instead of principle, thereby owner of wideness and exclusivity in the decision-making process.