A ultratividade das normas coletivas e a defesa da liberdade sindical no estado democrático de direito : um estudo sobre a nova redação da súmula 277 do TST

Abstract

A produção de efeitos pelas cláusulas coletivas, após expirado o seu prazo de vigência, voltou ao debate doutrinário após a alteração da Súmula 277 do TST, em setembro de 2012. A adoção da teoria da aderência limitada por revogação estimula a negociação coletiva, promovendo, por conseguinte, a liberdade sindical, princípio consagrado em diversos textos internacionais e na Constituição brasileira de 1988. Além disso, é a interpretação que mais se harmoniza com o intuito do constituinte e do legislador trabalhista de evitar hiatos jurídicos após o término de vigência das normas coletivas. Ressalte-se, ainda, que a mencionada tese é adotada no direito comparado, o que representa importante ferramenta de integração. Por fim, cumpre registrar que existem questões que suscitam posições divergentes na jurisprudência do TST, como a extensão da ultratividade das normas coletivas para alcançar somente as condições benéficas ali previstas e o termo inicial a partir do qual deve ser aplicado o entendimento esposado na nova redação da citada súmula. _____________________________________________________________________ ABSTRACT

The residual effects of the terms of collective bargaining agreements following the expiration of the agreements’ terms have re-ignited the doctrinal debate after the change of Precedent 277 by the Superior Labour Court, in September 2012. The adoption of the theory of contract adhesion limited by revocation encourages collective bargaining, therefore promoting freedom of association, as enshrined in various international instruments and in the 1988 Constitution. Moreover, this interpretation is more in harmony with the intent of the constituency and of the labor board to avoid legal gaps after the end of term of the collective bargaining agreements. It should be noted, still, that this theory was adopted in comparative law, which is an important tool for integration. Finally, note that there are problems of divergence in the jurisprudence of the Labour Court , such as the extension of ultraactivity to collective bargaining norms which applies only to favorable conditions established therewithin, and in the initial period of implementation of the new version of Precedent 277.