Tabelas de honorários profissionais como infração à ordem econômica

Abstract

Trata o presente Trabalho de Conclusão de Curso das tabelas de honorários profissionais como infrações à ordem econômica, privilegiando-se, para tanto, a ótica concorrencial da questão. Quanto ao percurso escolhido para apresentar o tema, busca-se partir da exposição dos principais fundamentos de Direito da Concorrência relevantes ao caso. Após essa seção de temas mais gerais, busca-se, de forma bastante pontual, caracterizar a infração à ordem econômica consistente em acordos entre concorrentes, dando principal enfoque aos acordos horizontais, entre agentes concorrentes no mercado, o que constitui, na ampla maioria dos casos, o ilícito de cartel. Por último, passa-se ao tratamento da questão das tabelas de honorários profissionais em si. O primeiro esforço é dedicado à definição do que caracterizaria uma tabela de honorários profissionais. Segundo esforço é dedicado a uma breve exposição de como as autoridades internacionais tratam do assunto, com uma curta explanação sobre o que foi decidido nas jurisdições estadunidense e europeia. O terceiro e último esforço deste trabalho refere-se ao debate sobre as possíveis isenções à aplicação da Lei de Defesa da Concorrência que poderiam ser aventadas pelas entidades que elaborassem tabelas de honorários profissionais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This course completion work treats about professional fee schedules as a violation to the economic order, using a competitive perspective of the issue. The route chosen to present the theme starts at the exposure of the main foundations of competition law relevant to the case. After this section of more general themes, it’s characterized, in a, in a very brief manner, the agreement between competitors as a violation to the economic order, giving primary focus to horizontal agreements between competitors, which consists, in the vast majority of cases, in cartel . Finally, it’s addressed the issue of professional fees schedules itself. The first effort is devoted to defining what characterizes a professional fees schedule. A second effort is devoted to a brief exposure of how the international authorities deal with the subject, with a short explanation about the U.S. and European jurisdictions jurisprudence. The third and last effort of this work refers to the debate on possible exemptions to the application of the Competition Law that could be suggested by the entities that elaborates the professional fee schedules.