Ser-no-mundo : as possibilidades da jurisdição constitucional como experimento humano

Abstract

No contexto de ferrenhas críticas e apaixonadas defesas da jurisdição constitucional, o diagnóstico da atual proeminência e ativismo do Poder Judiciário e das Cortes Constitucionais no desenho institucional das democracias constitucionais tem esvaziado os espaços de deliberação majoritária e enfraquecido o autogoverno. O minucioso escrutínio do judicial review no cenário norte-americano, onde a jurisdição constitucional teve seu início e mais forte desenvolvimento, torna obscura a conclusão de que seu exercício fora bem-sucedido. O trabalho busca, então, medir o sucesso do judicial review a partir de dois critérios – a orientação de políticas públicas e a aceleração democrática – a partir do agrupamento de casos paradigmáticos em questões relacionadas ao federalismo, ao direito à igualdade e ao direito à privacidade. Será defendido como muitas das decisões que hoje parecem inevitáveis e paradigmáticas não se mostram bemsucedidas; antes, mostram-se com consequências contraditórias, retirando a falsa aura de necessidade da jurisdição constitucional ao estabelecimento da democracia. Diante de patologias como democracias dormentes, Paramentos em crise no contexto de sociedades hiper-complexas e multiculturais e alta deferência às Cortes Constitucionais pela perda de responsabilidade e de representatividade constitucional, a análise de teorias críticas, como a de Habermas, Waldron, Tushnet e Unger, parece conferir à jurisdição constitucional utilidade como experimento humano para o desbloqueio de canais de comunicação e energização democrática, mediante sua utilização criativa. A partir da superação de discussões esgotadas acerca de sofisticações teóricas, métodos pretensamente universais e padrões pretensamente transcendentais, são apresentadas aproximações e leituras que incentivam o exercício criativo da jurisdição constitucional para além dela, a exemplo da restauração da reputação e da confiança do Estado Legislador, da promoção estatal do autogoverno e do engajamento popular e da construção de fóruns comuns. O caminho proposto passará por novas formas de legitimação conectadas à democracia deliberativa onde o direito constitucional ocupa papel fundamental, por meio de experimentalismos institucionais expostos à crítica pública e à permanente possibilidade de revisão, como o reforço das Comissões Legislativas, a reorientação da análise jurídica, a reformulação do ensino do Direito, a restauração do senso de responsabilidade constitucional e o financiamento estatal da democracia, da cidadania e do autogoverno. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

In the context of fierce criticism and passionate defenses of the judicial review, the diagnosis of the current prominence and activism of the Judicial Power and of the Constitutional Courts on the institutional design on constitutional democracies has emptied the spaces of majoritarian deliberation and weakened the self-government. The rigorous scrutiny of the judicial review in the American scenery, where the constitutional jurisdiction had its beginning and strongest development, makes obscure the conclusion that its exercise has been successful. The present work, then, intends to measure the success of the judicial review based on two criteria – the orientation of public policy and the democratic acceleration – as of the grouping of paradigmatic cases relatives to issues such as federalism, right to equality and right to privacy. It will be defended how many of the decisions that currently show themselves inevitable and paradigmatic are not actually successful; instead, they have contradictory consequences, removing the false aura of necessity of the judicial review for the establishment of the democracy. Before pathologies like dormant democracies, Parliament in crisis in the context oh hyper-complex and multicultural societies and the high deference to the Constitutional Courts as a result of the lack of constitutional responsibility and representativeness, the analysis of critical theories, such as Habermas’s, Waldron’s, Tushnet’s and Unger’s, seems to bestow to the judicial review as a human experiment utility for the unlock of communication channels and democratic acceleration, by its creative using. As from the overcoming of exhausted discussions about theoretical sophistications, methods allegedly universal and patterns allegedly transcendental, one presents approximations and readings that encourage the creative exercise of the judicial review beyond itself, such as the restoration of the reputation and of the confidence on the Legislator State, the public promotion of the self-government and of the popular engagement and the framing of common forums. The proposed path requires new forms of legitimation connected to deliberative democracy where the constitutional law plays a fundamental role, by means of institutional experimentalism exposed to public critiques and permanent review, such as the reinforcement of Legislative Commissions, the reorientation of the legal analysis, the reformulation of the Law education, the restoration of the constitutional responsibility and the public financing of democracy, citizenship and self-government.