A incompetência da justiça militar para processar e julgar civis por crimes militares impróprios em tempo de paz

Abstract

A Justiça Militar da União, em tempo de paz, atua com uma ampla competência jurisdicional que, em verdade, foge ao escopo de sua atuação ao processar e julgar crimes impropriamente militares perpetrados por civis. Apesar de previsões normativas infraconstitucionais no sentido de permitir julgamentos de civis pela Justiça Especializada Militar, a jurisprudência da Suprema Corte Constitucional caminha no sentido de restringir esses julgamentos por tribunal militar. Essa posição está em coordenação com o direito comparado que ratifica o posicionamento pró-exclusão de civis dos julgamentos das cortes militares. Há uma tendência no sentido de que as cortes militares devem se restringir aos crimes militares. A importância dessa análise advém da necessidade do cumprimento e obediência das normas e princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico pátrio, os quais não podem ser submetidos à discricionariedade e interpretação ampliada da competência da Justiça Especializada, que a seu turno, entende ser sua atual configuração jurisdicional estritamente constitucional. Nesse contexto, o problema que será abordado pela presente monografia reside na análise da competência da Justiça Castrense para o processo e julgamento de crimes impropriamente militares cometidos por civis, em tempo de paz. _____________________________________________________________________ ABSTRACT

The Military Justice, in peacetime, operates with a wide jurisdiction which is, in fact, beyond its scope of action, prosecuting and judging improperly military crimes committed by civilians. Despite regulatory infra-constitutional predictions allow trials of civilians by Specialized Military Justice, the cases of law from the Supreme Constitutional Court moves on the direction to constrain these trials by military tribunal. This position is in coordination with the comparative law that ratifies the pro-exclusion position of civilian judgments from military courts. Increasingly tight, then, becomes the understanding that military courts should prevail on military universal exclusively, restricted to military crimes. The importance of this analysis comes from the necessity of compliance and obedience of constitutional rules and principles that are the bases of the national legal system, which cannot be left to the discretion and expanded competence interpretation of the Specialized Justice, which in turn, considers its current setting strictly constitutional. In this context, the problem that will be addressed by this monograph lies on the analysis of the Military Justice´s competence for the process and judgment of improperly military crimes committed by civilians in peacetime.