A improbidade administrativa e o princípio da insignificância

Abstract

O princípio da insignificância tem sido amplamente utilizado no direito penal para excluir a tipicidade das condutas pela ausência de uma lesão efetiva ao bem jurídico protegido. A improbidade administrativa é um mal que inunda a Administração Pública e representa um dos vetores de má gestão do Estado e do fisiologismo político, exigindo, portanto, a efetiva implementação de mecanismos de controle. A Lei de Improbidade Administrativa surge na tentativa de dar orientação aos atos administrativos e de evitar que a Administração Pública se afaste de seus fundamentos básicos, atuando, dessa forma contra os princípios democráticos e constitucionais do Estado de Direito. O presente trabalho propõe um estudo acerca do princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação aos atos cometidos por agentes públicos em desarmonia com os princípios constitucionais, mais precisamente aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8429/92. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

The principle of insignificance has been widely used in criminal law to exclude the typicality of a conduct through the absence of an actual damage to the legal interest that is being protected. Administrative misconduct is an evil present in Public Administration and is one of the vectors of mismanagement of the State and political patronage, thus requiring the effective implementation of control mechanisms. The Administrative Misconduct Law arises is an attempt to guide administrative acts and prevent Public Administration from strying off its basic foundations, thus keeping it from acting against the democratic and constitutional principles of law. This paper proposes a study of the principle of insignificance and the possibility of its use on acts committed by public officials aganist the constitutional principles, specially on acts of conduct previously defined by Law 8429/92.