A legitimidade do Poder Judiciário brasileiro para cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé objetiva

Abstract

Este ensaio pretende discutir a democracia brasileira, em suas faces material e formal, nos aspectos da liberdade e igualdade, sob a perspectiva do núcleo duro da moral dworkiniana e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e demonstrar a viabilidade da anulação judiciária dos mandatos de políticos que abusem da capacidade eleitoral passiva durante os pleitos eleitorais, desatendendo à boa-fé objetiva, que é a outra face da probidade, por incompatibilidade com a moralidade administrativa exigida do homem público. Pretende-se, também, sustentar que tal ato decorreria da extensão da decisão na ação penal 470, conhecida como ação do mensalão, que julgou declaratória a cassação dos mandatos de políticos por improbidade, independendo de ato discricionário do poder legislativo. Ao final, humildemente, prescrever-se-ão meios para a concretização de uma democracia real, baseada na solidariedade de uma comunidade baseada em princípios, como se depreende da Carta Cidadã. _____________________________________________________________________ ABSTRACT

This essay intends debate the brazilian democracy in your material and formal faces, in characters of equality and liberty, under the perspective of the dworkinian moral core and jurisprudence of Supremo Tribunal Federal and demonstrate the viability of judicial deletion of the political mandate of politicians who abuse them, during the political elections, regardless the objective good faith, for unsuitability with the administrative morality demanded for the public men. Intend itself, sustain that act would be an extension of decision in Supreme Court’s ação penal 470, notorious mensalão, who judge declaratory a decision who repeal the mandates of politicians for improbity, autonomously of any other act of legislative power. After all, modestly, we will prescribe tactics for real democracy’s concretization, based in solidarity of a community firmed in principles, how framed in Citizens’ Brazilian Letter.