A tutela jurisdicional efetiva e os embargos prequestionadores na justiça do trabalho

Abstract

O objetivo principal desta monografia é o de demonstrar que a assunção de atributos prequestionadores aos embargos declaratórios garante a pretensão processual à tutela jurisdicional efetiva. A discussão se desenvolve em um contexto em que os Tribunais Superiores, pressionados pela propalada “crise do Judiciário”, blindam-se do elevado volume de processos por intermédio de jurisprudência defensiva direcionada a obstar o acesso à jurisdição por eles prestada. O trabalho foca exatamente o juízo de admissibilidade do recurso de revista, com destaque para a satisfação do requisito específico do prequestionamento, que exige um trato preliminar da matéria objeto de impugnação. Ressalte-se o fato de ser necessário preparar, para fins de conhecimento, o recurso extraordinário trabalhista ainda em juízo ordinário, a despeito de esta segunda instância atender à lógica operacional diversa. Efetivamente só nesse cotejo que se vê com clareza, as limitações da devolutividade restrita e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em instância extraordinária. O que se acentua na adoção de um formalismo extremado e cego aos elementos que escapem ao registro expresso no acórdão regional. Desse modo, exige-se a consignação de dados pelos Tribunais Regionais que não precisariam necessariamente constar do julgado, não fosse a possibilidade de restar inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Nessa toada, o objeto desse trabalho enfatiza a importância assumida pelos embargos declaratórios. Esses, extravasando as modestas funções de sanar omissão, contradição e obscuridade, acabam por se agigantar de tal forma que seu uso estratégico e preparatório se mostra imprescindível. São os chamados embargos prequestionadores, por intermédio dos quais as partes forçam os limites tradicionalmente reconhecidos a via integrativa. De tal forma a atribuir-lhe a função anômala de preparar caminho para a interposição do recurso de natureza extraordinária. Embora haja resistência, principalmente por parte dos Tribunais Regionais, aos atributos prequestionadores dos declaratórios, negá-los seria o mesmo que atentar contra uma tutela jurisdicional efetiva. Se a parte é imposta o cumprimento de pressupostos recursais específicos, não reconhecer meio processual para promover sua satisfação corresponde à negativa de acesso à Justiça.