Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU alcance do sócio administrador

Abstract

O marco teórico do presente trabalho de conclusão de curso limita-se ao âmbito da declaração de inidoneidade para licitar (e contratar) com a Administração Pública, em especial àquela de competência do Tribunal de Contas da União (TCU). O tema desenvolvido é a possibilidade de o TCU declarar a inidoneidade de sócio administrador de empresa licitante que causou fraude a licitação. Essa questão se mostra relevante diante da crescente prática dessa Corte de Contas - e também da Administração Pública - de estender a sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública a outras pessoas jurídicas que são criadas – ou utilizadas - para burlar a imputação dessa penalidade. O presente trabalho, utilizando-se de ensinamento doutrinário e pesquisa jurisprudencial, aborda a gravidade da fraude à licitação pública, a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito pátrio - em especial a possibilidade de ser utilizada no Direito Administrativo sancionador -, o instituto da declaração de inidoneidade e a possibilidade de o TCU atingir o sócio administrador de empresa licitante com essa sanção. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

The theoretical framework of this study is limited to the scope of the declaration of blacklisting to take part in public bid, in particular related to the jurisdiction of the Federal Court of Audit (TCU). The theme developed is the possibility of TCU declare the blacklisting of managing partner of the bidder company who frauds a bid. That question shows relevance given the growing practice of that Court - and also the Public Administration - to extend the sanction of blacklisting to bid and contract with the Public Administration to other entities that are created - and used - to circumvent the imputation of that penalty. The present work, using the doctrinal teaching and jurisprudential research, addresses the seriousness of the fraud to public bidding, the use of the theory of piercing the corporate veil in Brazilian law - in particular the possibility of been used in sanctioning administrative law - the institute of declaration of blacklisting and the possibility of TCU smite the managing partner of the bidder company with such a penalty.