Os limites da aplicação judicial do direito constitucional : entre o direito como integridade e acordos incompletamente teorizados

Abstract

O objeto do trabalho são os limites da aplicação judicial do direito constitucional. O tema é discutido a partir da contraposição teórica entre duas formulações diferentes sobre interpretação constitucional: o direito como integridade, desenvolvido por Ronald Dworkin, e os acordos incompletamente teorizados, propostos por Cass R. Sunstein. O direito como integridade é uma teoria normativa da decisão judicial de acordo com a qual a decisão deve adequar-se à prática jurídica e mostrá-la sob sua melhor luz a partir de princípios de moralidade política. Os acordos incompletamente teorizados, por sua vez, partem do pressuposto de que essa abordagem é demasiadamente ambiciosa. Eles podem ser compreendidos como uma estratégia para alcançar o acordo sobre resultados particulares sem uma teoria que os justifique completamente. Seu objetivo é viabilizar o exercício do poder jurisdicional em um contexto social de profundas e às vezes inconciliáveis divergências morais. Tanto o direito como integridade quanto os acordos incompletamente teorizados são formulações teóricas surgidas no contexto institucional norte-americano. Por isso, são expostas as origens e características gerais do controle de constitucionalidade dos Estados Unidos. Em seguida, são discutidos o papel atribuído à Suprema Corte por cada um dos autores de referência e as diferentes concepções de legitimidade que ele implica. Isso permite o contraste entre as duas teorias, especialmente quanto a suas propostas de enfrentamento do ativismo judicial, dos limites institucionais enfrentados pelos juízes, da melhor aplicação do pensamento de John Rawls ao direito e da exigência de coerência nas decisões judiciais. Ao final, conclui-se que as duas concepções sobre interpretação constitucional são mais próximas do que podem parecer na superfície e são traçadas algumas hipóteses para a conciliação das duas posições. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

The subject of this essay is the limits of adjudication in constitutional law. The topic is discussed by means of contrasting two different formulations about constitutional interpretation: law as integrity, developed by Ronald Dworkin, and incompletely theorized agreements, proposed by Cass R. Sunstein. Law as integrity is a normative theory of decision-making according to which decisions must fit the legal practice and show it under its best light by developing principles of political morality. Incompletely theorized agreements, on the other hand, are based on the assumption that that approach is too ambitious. They can be understood as a way to reach agreement on particular outcomes without a theory that completely accounts for them. Their objective is to make possible the exercise of judicial power in the midst of deep and sometimes irreconcilable moral disagreements. Both law as integrity and incompletely theorized agreements are theoretical formulations arisen in the American institutional context. Because of that, the origins and general characteristics of judicial review in the United States are stated. Then, the role of the Supreme Court attributed by each of the authors and its implications on the different concepts of legitimacy are discussed. That allows the contrast between both theories, especially concerning their proposals to cope with judicial activism, with the institutional limits of the Judiciary, with the best application of John Rawls’ thinking to law and with the requirement of coherence in judicial decisions. In the end, it is concluded that both approaches to constitutional interpretation have much more in common than it may appear at first and some hypothesis are outlined about how to reconcile both views.