Itinerário judicial de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar : efetividade das medidas protetivas

Abstract

A Lei Maria da Penha (11.340/06) inovou nas hipóteses de prevenção, proteção e assistência oferecidas às vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação reconhece essa violência como uma violação aos direitos humanos das mulheres. Foi realizado um estudo de caso com três processos judiciais nos casos de mulheres assassinadas com violência de gênero, mesmo amparadas por medidas protetivas. Em contraposição à corrente que sustenta que as falhas na proteção às mulheres quando acionam o sistema penal representam a inviabilidade do sistema penal em lidar com essa violência, o estudo toma como marco teórico a criminologia feminista. Por essa corrente, esse déficit na proteção refere-se aos obstáculos a serem enfrentados para implementação integral dos mecanismos previstos na lei. É necessário questionar acerca da integridade da rede de proteção oferecida à mulher quando esta denuncia e o suporte oferecido a ela desde então. O déficit na proteção não requer a resposta imediata de exclusão do sistema penal, pois a mínima intervenção penal efetiva deve ser garantida para resguardar os direitos fundamentais das mulheres e prevenir eventuais agressões.