Análise dos projetos de lei que propõem a redução da idade de inimputabilidade penal

Abstract

Esta monografia teve como objetivo analisar os projetos de lei a partir de 1990 que propõem a redução da idade de inimputabilidade penal. Essa compreensão deu-se por meio da análise das justificativas utilizadas pelos deputados nesses projetos. A metodologia utilizada na pesquisa foi tanto quantitativa, verificada a partir da freqüência relativa e absoluta das justificativas que foram dividas em categorias, como também qualitativa, por meio da análise de conteúdo. As categorias temáticas das justificativas foram divididas da seguinte forma: - Relacionadas aos direitos eleitorais dos adolescentes; - Relacionada à adequação das leis às mudanças sociais do País; - Relacionadas à permissão para dirigir; - Relacionadas à certeza da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos; - Relacionadas à diminuição dos índices de criminalidade; - Relacionada às medidas socioeducativas; - Relacionadas aos fatores psicológicos do adolescente. As evidências da pesquisa apontam que, apesar dos vários argumentos dos deputados favoráveis à redução, essa não seria a melhor opção para responsabilizar os adolescentes em conflito com a lei, assim como para reduzir a criminalidade do País. Esta não aumenta devido à ausência de leis mais severas, mas sim devido à falta de políticas sociais como educação, saúde, lazer, qualificação profissional, que possibilitem que o adolescente possa estar inserido na sociedade. Já no que diz respeito à punição desses adolescentes, é importante ressaltar que, diante das péssimas condições do sistema prisional, colocá-los em uma penitenciária, juntamente com os adultos, seria uma forma não só de má-influência como de reprodução da violência. Outro ponto relevante é que já existe uma legislação especial eficiente, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas como forma de responsabilizálos ao mesmo tempo em que visa a ressocializá-los. Embora essas não estejam sendo executadas como prevê o Estatuto, cabe ao Estado e a sociedade se conscientizar que ao invés de medidas punitivas como a redução da idade de inimputabilidade penal é preciso que essas medidas socioeducativas sejam implantadas e implementadas de forma eficiente, possibilitando assim a reinserção dos adolescentes em conflito com a lei na sociedade.