A necessidade de equilíbrio entre o direito de acesso à justiça trabalhista e a imunidade de jurisdição do PNUD

Abstract

Neste trabalho se pretendeu analisar as imunidades de jurisdição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e seu impacto em relação ao direito de acesso à justiça de trabalhadores brasileiros que prestam serviços àquela organização internacional. A previsão do privilégio em tratados ratificados e internalizados pelo Brasil tem sido interpretada pelos tribunais nacionais como fundamento suficiente para a concessão de imunidade absoluta de jurisdição às organizações internacionais. Neste contexto, é possível que a jurisprudência atual não esteja enfrentando adequadamente a questão da colisão entre o princípio imunitário e o princípio da não denegação de justiça. Será feita uma análise da jurisprudência brasileira a respeito do tema e dos argumentos que tem lastreado decisões no sentido da imunidade absoluta. Em seguida, argumentos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência internacionais serão analisados para demonstrar a falta de ponderação nas decisões entre a imunidade absoluta e o direito de acesso à justiça. ____________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper aims to analyze the jurisdictional immunities of the United Nations Program for Development (UNDP) and its impact on the right to access to justice for Brazilian workers who provide services to that international organization. The provision of immunity in treaties and international norms ratified and internalized in the Brazilian legal order has been considered by national courts as a sufficient reason for granting to international organizations absolute immunity from jurisdiction. In this context, it is possible that the current case law is not adequately addressing the issue of the collision between the immunity principle and the principle of access to justice. An analysis of the Brazilian case law on the subject and the arguments that have endorsed decisions on absolute immunity will be made. Then, arguments developed by international jurisprudence and doctrine will be analyzed to demonstrate the lack of justification for decisions that grant absolute immunity without any confrontation with the right of access to justice.