Incidente de deslocamento de competência : a federalização das violações de direitos humanos no Brasil

Abstract

O incidente de deslocamento de competência foi inserido ao texto constitucional através reforma do judiciário, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Consiste na possibilidade de deslocar a competência de processos que envolvam graves violações de direitos humanos da justiça estadual para a federal, com o intuito de prevenir eventual responsabilização da União por descumprimento de tratados e convenções internacionais, bem como fortalecer o combate à impunidade. Cabe ao Procurador-Geral da República suscitá-lo perante o Superior Tribunal de Justiça, em seu pedido, deve demonstrar a ocorrência de grave violação de direitos humanos, a responsabilidade do Brasil em razão dos tratados assinados, bem como a inércia, incapacidade ou falta de vontade política do estado competente. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The competence shift incident was inserted to the Constitution by the reform of judiciary, that occured with the advent of the constitucional amendment 45, in 2004. It consists in the possibility of shifting the trial competence in lawsuits that involve severe human rights violations from the State Court to the Federal Court, aiming to prevent potential State liability for breach of international traties and conventions, as well as to strenghten the fight against impunity. It is General Attorney of the Republic’s competence to suscitate the incidente before the Superior Court of Justice and, in his/her suit, shall he demonstrate the occurance of severe human rights violation, Brazilian liability due to the signed treaties, as well as the inertia, inability or lack of political will of the competente State.