Violência doméstica patrimonial : a revitimização da mulher

Abstract

A violência patrimonial contra a mulher é fato negligenciado nos atendimentos das mulheres em situação de violência doméstica, gerando pouca judicialização da tutela por direitos patrimoniais, pela via do direito penal. Nesse diapasão, a Lei Maria da Penha não encontra a aplicabilidade e a eficácia esperada pelo direito interno ou pelos órgãos internacionais de direitos humanos das mulheres. O presente trabalho tem a pretensão de desvendar as nuances da violência patrimonial, por meio da pesquisa bibliográfica e da apresentação das várias formas de manifestação da violência patrimonial vivenciada pelas mulheres no Brasil. Ao trabalhar com as mulheres vítimas de violência doméstica em Ceilândia, Brasil, pode ser verificada a necessidade da ampliação do conceito da violência patrimonial por parte da legislação interna para além do conteúdo genérico descrito no inciso IV do artigo 7º da Lei Maria da Penha, e de modificar o Código Penal brasileiro para excluir as imunidades penais que favorecem a perpetuação da violência patrimonial e das outras formas de violência conexas impostas pelo agressor no ambiente familiar e doméstico. As políticas públicas de investimento na capacitação dos profissionais que atendem às mulheres em situação de violência doméstica e a canalização das demandas por direitos patrimoniais das mulheres devem ser estimuladas para evitar a revitimização das mulheres pelas instituições e a continuidade da situação de violência. A autodeterminação das mulheres e os direitos fundamentais da propriedade, da liberdade, da dignidade humana, do trabalho e da saúde são rotineiramente aviltados a cada perda de oportunidade que os operadores do direito e outros profissionais deixam de investigar e sugerir soluções para a situação de violência patrimonial contra a mulher. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

Patrimonial violence against women is usually neglected when help is provided for women who have suffered domestic violence, and this hampers judicialization of tutelage of patrimonial rights through the penal law. Therefore, Law 11340/2006 (“Lei Maria da Penha ”) is not efficient or as thoroughly applied as expected, if one takes into account the Brazilian law or international agencies for women´s rights. This essay intends to unveil the inner workings of patrimonial violence through bibliographical research and examples of the various ways in which patrimonial violence is inflicted upon women in Brazil. While working with women who have endured domestic violence in Ceilândia, Brazil, we have verified the need for reviewing the concept of patrimonial violence according to the law, beyond the generic description in subparagraph IV in article 7 of Law 11340/2006, and also for amending the Brazilian Penal Code in order to eliminate penal immunities that favor the perpetuation of patrimonial violence and other acts of violence imposed by the aggressor inside the family and at home. We should stimulate public policies to invest in the training of professionals to care for women who have suffered domestic violence and respect the demands for patrimonial rights of women so they can avoid being victims yet again and also put a stop to the violence. Women’s agency and their fundamental rights to property, liberty, human dignity, work and health are constantly disrespected every time legal services providers and other professionals do not investigate nor suggest solutions for the patrimonial violence perpetrated against women.