Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz : competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar

Abstract

A Lei 9.299, de 07 de agosto de 1996, realizou profundas mudanças nos diplomas penais militares, num contexto de elevado clamor social, em razão do envolvimento de policiais militares em episódios de homicídio à época. A presente pesquisa tem por escopo o estudo das alterações promovidas pelo referido diploma legal no Código Penal e de Processo Penal Militar, relativas ao deslocamento da competência para a Justiça Comum dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar de serviço em período de paz, a natureza jurídica desses crimes e a apuração do fato delituoso por meio do inquérito policial militar. Realizou-se levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, de forma a descrever e explicar o conteúdo estudado, ao empregar o método hipotético dedutivo dialético. A discussão refere-se ao embate jurídico doutrinário e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da Lei 9.299/1996, antes e depois da Emenda Constitucional n° 45/2004, os efeitos dessa lei em relação à natureza jurídica do crime doloso contra a vida de civil por militar de serviço e a atribuição da apuração desses delitos por meio do Inquérito Policial Militar. Por fim, concluiu-se pela constitucionalidade da Lei 9.299/1996 apenas no âmbito da Justiça Militar Estadual. Entendeu-se que esses delitos não perderam a natureza de crime militar, bem como que a atribuição para apuração desses crimes é concorrente, tanto por meio do inquérito policial comum como o inquérito policial militar.