Gênero, autonomia e preferências : abordagens feministas e o caso da ação direta de inconstitucionalidade 4.424

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os discursos judiciais que compõem a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.424, julgada procedente por dez votos favoráveis das/os Ministras/os do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2012. A ADI foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com o propósito de conferir aos artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que as lesões corporais leves contra mulheres no contexto doméstico e familiar serão processadas por ação penal pública incondicionada à representação. As perspectivas advindas da teoria política feminista sobre autonomia nos permitem observar que as percepções da decisão como um avanço na proteção dos direitos das mulheres convivem com ambiguidades, reveladas ora por estereótipos tradicionais sobre os gêneros, ora por concepções convencionais sobre a família como “entidade”. Assumindo que o direito é um campo em disputa, é preciso contestar continuamente as compreensões das/os juristas sobre a atribuição de significados para as identidades e para o fenômeno da violência doméstica, a fim de promover interpretações que façam avançar os direitos das mulheres.