A constitucionalização do habeas corpus : dos debates jurídicos às decisões do Supremo Tribunal Federal na Primeira República brasileira

Abstract

Nesta monografia, investigar-se-á o ambiente intelectual no qual se deram os debates jurídicos e políticos a propósito da melhor interpretação constitucional do instituto do habeas corpus, entendendo-os como o ponto de partida das principais discussões à época sobre os limites e as possibilidades de atuação do Supremo Tribunal Federal em seus primeiros anos. Afinal, com a inovadora redação do art. 72, § 22 da Constituição de 1891, boa parte da inteligência jurídica brasileira passou a defender a tese de que, não obstante sua essência histórica e etimológica, o habeas corpus seria remédio idôneo a tutelar qualquer direito individual violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública – e não apenas o direito de livre locomoção, de ir e vir. Reconhecida, igualmente, a vasta competência da Suprema Corte para conhecer dos pedidos de habeas corpus em inúmeras situações, verificou-se que, durante a Primeira República, o órgão de cúpula da Justiça brasileira se viu às voltas com uma verdadeira profusão de pedidos de concessão de habeas corpus pelos mais variados motivos, inclusive políticos, uma vez que seria este o único remédio jurídico capaz de tutelar as garantias e os direitos individuais consagrados na primeira Carta Política de nossa República. Assim, da análise de alguns julgamentos de habeas corpus pela Suprema Corte, percebe-se que o que se discutia era a delimitação da posição do próprio Supremo Tribunal Federal na arquitetura institucional do novo regime, isto é, dos limites da atuação da Justiça na estrutura republicana brasileira em suas relações com os demais Poderes. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

This monograph aims to investigate the political and legal debates about the best interpretation of the constitutional habeas corpus in the early years of the Brazilian republic, understanding them as the starting point of the main discussions at the time about the limits and possible actions of the Supreme Court (STF) in Brazil. After all, with the innovative wording of art. 72, § 22 of the Constitution of 1891, much of the intelligence Brazilian company went on to defend the thesis that, despite its etymological and historical essence, the habeas corpus remedy would be suitable to protect any individual right violated by illegal acts or abuse of authority public - and not only the right of free locomotion. Recognized also the jurisdiction of the Supreme Court to consider the claims of habeas corpus in many situations during the First Republic, the Court faced a real profusion of applications for grant of habeas corpus for different reasons, including political, since this would be the only remedy capable of protecting the individual rights and guarantees consecrated in the first Constitution of our Republic.Thus, the analysis of some trials of habeas corpus by the Supreme Court makes it clear that what was being discussed was the definition of the position of the Supreme Court in the institutional architecture of the new system, the limits of the Court acting in the Brazilian republican structure in its relations with the other branches of government.