Penas alternativas : uma análise a partir da ineficácia das penas privativas de liberdade no Brasil

Abstract

O aumento da criminalidade é uma realidade brasileira que reclama por soluções. Desde quando a pena de prisão passou a ser largamente utilizada, no século XIX, já demonstrava sua ineficiência no combate ao crime, e tampouco na ressocialização do transgressor. Ainda assim, a pena de prisão e a tipificação de condutas como crime, tem sido amplamente utilizadas pelo Estado. Ao invés do investimento em políticas sociais, o Estado, sempre mantendo os interesses das classes dominantes, se vale cada vez mais do Direito Penal como instrumento. Essas medidas têm-se mostrado ineficientes, não apenas por não reduzirem a criminalidade, como também pelas conseqüências que trazem na vida do apenado. Mas em decorrência de grandes debates por vários setores da sociedade, ocorreram alterações legislativas que possibilitam a aplicação de penas que substituíssem as tradicionais penas privativas de liberdade, em casos específicos, por penas restritivas de direitos. As penas alternativas são uma modalidade de sanção que prima pela manutenção da convivência do apenado na sociedade, não cerceando sua liberdade. Para melhor compreender quando são aplicadas, foram explicitadas a previsão legal de tais penas e as principais questões levantadas no seu acompanhamento, tendo como referência o trabalho do Assistente Social na Seção Psicossocial da Central da Coordenação de Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).